Estatuto - Clube de Tiro Camuflagem | Aqui a gente vê você!
ESTATUTO DA CAMUFLAGEM CLUBE DE TIRO
Título I
Entidade
Capítulo I
Denominação, Objetivos, Sede e Foro
Art. 1º. O CAMUFLAGEM CLUBE DE TIRO LTDA, cuja denominação é “CAMUFLAGEM CLUBE DE TIRO “, para efeito deste Estatuto Social, é uma entidade privada, com fins lucrativos, fundada em 26/07/2018, que tem por objetivos difundir a prática de atividades esportivas, recreativas, sociais, o tiro esportivo, o tiro prático, o tiro policial, o tiro de precisão, o tiro de ar comprimido, o tiro de Airsoft e suas modalidades, o arco e flecha, o, a caça amadorística; e a cutelaria, regendo-se por este Estatuto, o Regimento Interno e pela Legislação, que lhe for aplicável.
Art. 2º. O Clube tem sede e foro jurídico em Brasília – DF, com endereço a CRS 513 BL A LOJA 13 PARTE A, Asa Sul, Brasilia-DF, CEP: 70380-510.
Art. 3º. As cores do CLUBE são: VERMELHO PRETO E CINZA.
Parágrafo Único: O pavilhão, os uniformes, as flâmulas e os distintivos deverão ser aprovados pela Diretoria do CLUBE, obedecidas as cores oficiais.
Art. 4º. O CAMUFLAGEM CLUBE DE TIRO tem por finalidade:
Preservar o patrimônio histórico, no que se refere a armas em geral, militaria e afins;
Difundir, promover e interagir as atividades de Instrutor de tiro, Colecionador de Armas, Caçador e Atirador Desportivo e Policial de qualquer modalidade, imprimindo-lhes elevada orientação cultural e observando rigorosos princípios técnicos, morais e legais;
Promover o intercâmbio entre seus afiliados e o desenvolvimento de suas atividades;
Promover o intercâmbio com Associações do gênero, Colecionadores, Historiadores, Atiradores, Instrutores, Clubes, Federações, Confederações, Entidades, Organizações, Empresas e Autoridades Militares ou Civis, nacionais ou estrangeiros, e filiando-se quando necessário ou conveniente àquelas que possam contribuir para o desenvolvimento de suas atividades ou às de seus afiliados;
Representar os afiliados juntos aos Poderes Públicos ou quaisquer outras Entidades vinculadas à sua atividade ou que a ela possam oferecer cooperação;
Vl. Preservar a harmonia nas relações entre seus afiliados e entre estes com outras atividades;
VII. Promover convênios, Cursos, Seminários, Congressos, Palestras, Exposições, Competições, Campeonatos e outros contribuir para o enriquecimento das atividades de Colecionador, Caçador e Atirador.
Título II
Quadro Social Capítulo I
Afiliados, Categorias, Admissão
Art. 5º. CAMUFLAGEM CLUBE DE TIRO terá número ilimitado de Afiliados sem distinção de cor, nacionalidade, profissão, credo ou preferência política, admitidos de conformidade com o presente Estatuto.
Art. 6º. O Clube manterá, em caráter permanente, as seguintes categorias de afiliados:
Fundadores:
Aqueles que participaram da Assembléia Geral de criação do Clube.
Especiais:
Investidor: São aqueles que aportaram capital ao Clube visando retorno financeiro de seus investimentos.
Honorário: Os que, integrando ou não o quadro social, prestaram relevantes serviços ao Clube.
Benemérito: Os que, integrando ou não o quadro social, efetuaram doações destinadas a expansão do Clube.
Cotistas: Afiliados com poder de voto e gestão do clube e que constam como cotistas no seu instrumento particular de constituição de sociedade simples.
Atletas: Os que, através da prática esportiva querem obter o direito de treinar e ou de participar dos eventos desportivos, representando o Clube em competições a nível local, regional ou nacional, difundindo o esporte e representando o Clube.
Art. 7º. A admissão de afiliados será feita por proposta encaminhada à Diretoria, obedecendo aos requisitos:
Especiais e Atletas: Aprovação unânime dos Cotistas, convocados para este fim, em votação secreta, não cabendo nenhum recurso quanto ao resultado desta decisão.
Art. 8º. Para se candidatar como afiliado Atleta, o interessado deverá:
Submeter proposta de afiliação à diretoria
Estar em pleno gozo de seus direitos civis;
Não ter antecedentes criminais;
Ser pessoa provida de idoneidade moral.
Ter sido aprovado em Teste Psicológico e de Capacidade Técnica para o manuseio de armas de fogo.
Apesentar Identidade, Comprovante de Residencia, Fotografia 3×4 e Laudos descritos na letra “d”.
Art. 9º. São direitos dos Afiliados:
Frequentar as dependências do Clube
Participar dos rankings de competições oficiais
Condições e descontos especiais na Loja Camuflagem, entre outras vantagens a depender do plano de filiação escolhido.
Ter pedidos de Guia de Tráfego à autoridades concedentes
Receber as Declarações necessárias para pedidos de aquisição de armas e insumos para recarga de munições.
Art. 10º. Os afiliados do CLUBE terão pedidos de Guia de Tráfego encaminhados à Autoridade concedente nas seguintes circunstâncias.
Para Colecionadores que participarão de evento onde seja prevista a demonstração ou competição de armas de coleção, onde será utilizada peça de seu acervo particular;
Para Caçadores regularmente registrados nos órgãos competentes, e de acordo com as instruções do órgão concedente;
Para Atiradores que pratiquem qualquer modalidade de tiro esportivo em exercício pelo CLUBE
Para Atiradores que queiram praticar modalidade diversa, mas de interesse ou que esteja em cogitação de ser praticada pelo Clube.
Para Atiradores com participação em competições fora de sua sede, para qualquer modalidade de tiro esportivo.
Parágrafo Único: Os Atiradores se obrigam a cumprir o mínimo de práticas necessárias no CLUBE, de acordo com os critérios de nível estabelecidos pelo Exército, sob pena de não terem seus pedidos de Declarações e Guias de Tráfego encaminhados.
Art. 11º. Apenas afiliados cotistas ou aqueles por eles indicados ocuparão os cargos constantes deste estatuto.
Art. 12º. São deveres dos associados:
Respeitar o presente Estatuto e o Regimento Interno;
Pagar pontualmente as contribuições estipuladas;
Comunicar mudanças ocorridas em seu endereço;
Prezar pelo bom nome do clube quando em competições oficias ou amistosas de outras associações e clubes.
Responsabilizar-se pela conduta de convidados.
Prezar pela boa convivência entre os membros do clube.
Respeitar a arbitragem durante as provas.
Cumprir todas as normas de segurança e conduta no estande.
Respeitar a legislação vigente.
Prezar pela segurança e pela boa guarda das Armas de Fogo em sua propriedade.
Capítulo III
Penalidades e Recursos
Art. 13º. Os afiliados que infringirem disposições deste Estatuto, normas baixadas pela Diretoria, o Regimento Interno, bem com convenções sociais de boa educação ou ética, serão passíveis das penalidades:
Advertência privada;
Advertência pública;
Multa;
Suspensão dos direitos;
Desligamento do quadro social.
Art. 14º. As penalidades serão aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso ao Conselho consultivo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
1 0. A advertência privada será aplicada ao afiliado que infringir quaisquer disposições normativas do CLUBE, desde que a infração seja considerada de natureza leve.
20; A advertência pública será aplicada quando a infração, mesmo sendo de caráter leve, seja necessária ao conhecimento dos demais afiliados.
3º; A multa será aplicada quando houver reincidência de qualquer infração.
4º; A suspensão dos direitos será aplicada por até 12 (doze) meses ao afiliado reincidente e aos que praticarem falta grave, conforme critério da Diretoria.
5º; O desligamento poderá ser aplicado ao afiliado que:
Atrasar, por 3 (três) meses, o pagamento das mensalidades.
Deixar de saldar débitos de qualquer natureza contraídos com o CLUBE, após esgotado o prazo estabelecido.
Tornar-se inconveniente conforme definido pelas Normas de Conduta do Clube Camuflagem.
Deixar de satisfazer as condições de atleta nos termos definidos pelo Exército Brasileiro para renovação de Certificado de Registro.
Art. 15º. A infração será comunicada ao afiliado para que o mesmo tenha o amplo direito de defesa, sendo a punição comunicada ao mesmo após decisão.
Art. 16º. O afiliado punido tem o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do conhecimento oficial da punição, para recorrer da decisão da pena aplicada.
Art. 17º. As partes interessadas, após a decisão do Conselho consultivo, terão prazo de 30 (trinta) dias úteis para recorrer à Presidencia.
Art. 18º Afiliados suspensos ou desativados não terão direito a reembolso de qualquer natureza.
Art. 19º. O Afiliado desligado só poderá ser readmitido com a aprovação da diretoria.
Capítulo IV
Da Estrutura Organizacional do Clube
Art. 20º. O CLUBE tem a seguinte estrutura organizacional:
Conselho Deliberativo.
Diretoria.
III. Conselho Consultivo.
Diretoria de Provas.
Secretaria
Seção I Conselho Deliberativo
Presidência e Vice-Presidência
Art. 21º. São cargos compostos pelos afiliados cotistas do clube com cota mínima de 30% do capital social. A eleição do presidente e vice-presidente se dará por votação majoritária entre os Afiliados Cotistas e os demais serão Vice-Presidentes.
Art. 22º. Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada final de mês para tratar de assuntos de interesse geral do CLUBE, e a cada semestre, para eleger os membros do Conselho Consultivo.
Art. 23º. É de competência exclusiva do Conselho Deliberativo:
Deliberar sobre matéria referente às atividades do CLUBE;
Aprovar ou não a filiação de novos membros;
Constituir Grupos de Trabalho;
Criar e conceder Títulos Honoríficos;
Aprovar o Plano Plurianual de Atividades;
Deliberar sobre as vacâncias de Cargos;
Examinar e deliberar sobre os processos de ética;
Assinar os documentos emanados do Conselho Deliberativo.
Art. 24º. Compete ao Presidente:
Representar ativa e passivamente o CLUBE junto a quaisquer Entidades Públicas ou Privadas no País ou Exterior;
Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
Nomear e destituir os Diretores de Departamento;
Abrir e movimentar contas bancárias conjuntamente com os Vice Presidentes
Fazer cumprir os Estatutos do CLUBE.
Art. 25º. Compete ao(s) Vice-Presidente(s):
Substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos;
Cumprir e fazer cumprir os Estatutos do CLUBE .
Seção II
Diretoria
Art. 26º. A diretoria será composta por membros indicados pela presidência e vice presidência.
Art 27º. Compete à Diretoria:
Cumprir as determinações e atribuições estabelecidas pela presidência.
Desempenhar atividades de natureza administrativa e de gestão do clube nos limites estabelecidos pela presidência e por este estatuto.
Seção III
Do Conselho Consultivo
Art. 28º. O Conselho Consultivo é o órgão Técnico do CLUBE, composto por cinco membros eleitos pelo Conselho Deliberativo.
Art. 29º. O Conselho Consultivo elegerá, entre seus Membros, um Presidente e Secretário, cujos mandatos terão a duração de 6 meses.
Art. 30º. Compete ao Conselho Consultivo:
Emitir Parecer Técnico sobre as consultas a ele encaminhadas pelo Conselho Deliberativo;
Emitir Notas Técnicas sobre assuntos que julgar relevantes.
Art. 31º. Compete ao Presidente do Conselho Consultivo: presidir as reuniões do Conselho Consultivo; Dar voto de Minerva nas reuniões empatadas; Assinar os documentos emanados do Conselho Consultivo; e fazer cumprir o Estatuto do CLUBE.
Art. 32º. Compete ao Secretário do Conselho Consultivo: Substituir o Presidente do Conselho Consultivo em seus impedimentos; Elaborar as atas de reunião e demais documentos do Conselho Consultivo; Ter sob sua responsabilidade os documentos do Conselho Consultivo. Cumprir e fazer cumprir os Estatutos do CLUBE.
Seção IV
Da Diretoria de Provas
Art. 33º. A Diretoria de Provas é responsável pelo calendário de provas e pelas modalidades praticadas no clube.
Art. 34º. Compete à Diretoria de Provas:
Elaborar o Plano Plurianual de Atividades e encaminhá-lo para apreciação do Conselho Deliberativo;
Dar execução às deliberações do Conselho Deliberativo;
Encaminhar ao Conselho Deliberativo os processos de filiação, desfiliação e aqueles referentes a comportamento ético de Associados; Encaminhar, para aprovação do Conselho Deliberativo, a previsão orçamentária anual do CLUBE;
Encaminhar, para aprovação do Conselho Deliberativo, o Organograma da Diretoria Executiva;
Compor o quadro de arbitragem de cada modalidade.
Art. 35º. Compete ao Diretor de Provas:
Assinar privativamente os calendários, rankings e resultados;
Elaborar a previsão orçamentária anual, encaminhada ao Diretor Presidente no prazo por ele estipulado;
Elaborar, conjuntamente com seus pares, o calendário anual de competições, encaminhando-o ao Diretor Presidente para aprovação;
Responder junto aos demais órgãos do CLUBE e às autoridades competentes, pelas ocorrências verificadas em sua modalidade;
Responsabilizar-se pela fiel obediência às Leis, Decretos, Portarias e demais normas que regem a atividade de sua modalidade;
Propor a criação de Departamentos e seus respectivos titulares, para aprovação e nomeação pelo Diretor Presidente;
Assinar as solicitações de Guias de Tráfego para os praticantes de sua modalidade, juntamente com o presidente;
Cumprir e fazer cumprir os Estatutos do CLUBE .
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 36º. O presente Estatuto somente poderá ser reformado por maioria de votos dos Afiliados cotistas convocados em Assembléia para esse fim.
Art. 37º. Não havendo disposição especial contrária, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nela contida.
Art. 38º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos prescritos contido na Lei.
Art. 39º. A administração do Patrimônio do Clube, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete aos Afiliados cotistas.
Art. 40º. Os títulos de renda e os bens móveis e imóveis sé poderão ser alienados após prévia autorização, em Assembléia constituída pelos Afiliados Cotistas, reunida com a presença da maioria absoluta destes.
Parágrafo 1º – Caso não seja obtido quorum necessário, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia, reunida em qualquer número de Afiliados Cotistas com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação.
Parágrafo 2º – Na hipótese prevista no parágrafo 1º a decisão somente terá validade se votada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Parágrafo 3º – Da deliberação da Assembléia de Afiliados Cotistas, concernente à alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário dentro do prazo de 15 (quinze) dias, na forma da legislação vigente.
Parágrafo 4º – A venda do imóvel será efetuada pela Presidencia, após a decisão da Assembléia de Afiliados Cotistas, mediante concorrência pública.
Parágrafo 5º – Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados, obrigatoriamente, no orçamento anual da entidade.
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